Plano de Ação Parlamentar e Diretrizes Estratégicas

Programa de Monitoramento de Metas e Prestação de Contas (Exercício 2025–2026)

Este Plano de Ação Parlamentar tem como finalidade institucionalizar, organizar e monitorar o cumprimento das propostas de campanha registradas pela Vereadora Raphaela Moraes para o Município da Serra/ES, adotando os princípios da transparência pública, eficiência alocativa e responsabilidade social.

Compromisso de Campanha	Status e Prestação de Contas
Criação da Sec. de Bem-Estar Animal	Em Execução: Indicação formatada pelo gabinete e enviada à pasta competente; andamento monitorado via fiscalizações.
Ampliação e Descentralização da Castração	Em Andamento: Cobrança contínua pelo enxugamento das filas cronológicas e ampliação do serviço.
Atend. Veterinário Público e Controle Zoonoses	Em Andamento: Atuação ativa junto a ONGs e reuniões técnicas com instituições de ensino básico e superior.
Proteção à Mulher, Criança, Idoso e PcD	Aprovado / Lei Vigente: Sanção e vigência das Leis Municipais nº 5.525/2022 e nº 6.059/2023.
Priorização da Educação Pública Municipal	Aprovado / Lei Vigente: Plena execução da Lei Municipal nº 5.533/2022 (alimentação adaptada a necessidades especiais).
Implementação da Ala Infantil Hospital Materno	Em Execução: Cobrança ativa em plenário e relatórios de monitoramento de atendimento enviados às comissões.
Combate a Benefícios e Fiscalização Financeira	Concluído / Contínuo: Votos contrários registrados em atas; representações enviadas ao TC-ES e ao MPES.

Acompanhamento de Transparência: O monitoramento deste Plano de Ação é contínuo e realizado pela Chefia de Gabinete. Os relatórios de evolução das metas e as votações nominais ficam permanentemente à disposição do cidadão.